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Armando Miani Junior
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Especialista em Direito Previdenciário e Direito da Pessoa com Deficiência
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Eduardo Bazzan
Artigo ·
há 6 anos
Mudanças na Aposentadoria por Idade a partir de 1° de janeiro de 2021.
Hoje falaremos sobre a mudança no benefício de aposentadoria por idade na regra de transição do artigo 18 da Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência). É de suma importância tanto para o...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 15 anos
Prazo para propor ação de reparação de danos é de três anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização ao pai de uma menina de 12 anos que morreu, vítima de queimaduras, depois da explosão de um carrinho de pipocas durante uma festa...
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